A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal iniciou, nesta quarta-feira (24), a votação do parecer do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) contrário à PEC da Blindagem, que amplia a proteção de parlamentares na Justiça.
Em seu relatório, Vieira declarou a proposta “inconstitucional, injurídica e rejeitável” e argumentou que a PEC “configura portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”. Para o relator, o exercício do mandato já conta com proteção suficiente prevista na Constituição, como imunidade material e a prerrogativa de sustar processos considerados abusivos.
O texto original aprovado na Câmara limita a prisão de parlamentares, determina que o Legislativo avalie a abertura de processos contra congressistas em votação secreta e amplia o foro privilegiado para presidentes de partidos. Vieira rejeitou todas as emendas sugeridas, incluindo uma apresentada na terça-feira (23) por senadores da oposição que buscava restringir a abrangência da blindagem, limitar a avaliação do Legislativo a denúncias por crimes contra a honra e acabar com a votação secreta.
Durante a reunião, Vieira afirmou que a PEC “abre as portas do Congresso Nacional para o crime organizado”. Ele reiterou que a rejeição da proposta será defendida de forma regimental e sem “atropelamento”, respeitando o rito do Senado, que permite recurso ao plenário em até dois dias úteis caso não haja unanimidade na rejeição.
A PEC foi aprovada na semana passada na Câmara com amplo apoio da oposição, de partidos do centro e do presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). No entanto, a sociedade civil criticou fortemente a proposta, realizando manifestações em todas as capitais do país no último domingo (21).
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