O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou alterações na Lei da Ficha Limpa que diminuíam o período de inelegibilidade de políticos punidos pela norma. A decisão será publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (30).
O veto segue os alertas dados pela Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério da Justiça sobre os riscos de reduzir indevidamente o tempo em que políticos condenados ficam fora das urnas, além de permitir retroatividade na aplicação da lei.
A Lei da Ficha Limpa, atualmente, é de oito anos e começa a contar após o fim do mandato e cumprimento da pena.
O Senado havia aprovado que o prazo passaria a contar a partir da condenação, o que reduziria o tempo de afastamento de políticos condenados. Lula vetou essa mudança, mantendo a contagem tradicional.
Outra alteração vetada pelo presidente previa a aplicação da inelegibilidade desde a condenação para casos de decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, independentemente do cargo ocupado. Hoje, a regra só se altera para crimes contra a administração pública, cujo prazo continua contado após cumprimento da pena.
Agora, o Congresso Nacional deve analisar os dispositivos vetados. Para derrubar o veto, é necessário que mais da metade dos deputados (257) e senadores (41) votem a favor; caso contrário, o veto é mantido.
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