O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta segunda-feira (29) a progressão do ex-deputado Daniel Silveira para o regime aberto. A decisão impõe restrições, como o uso de tornozeleira eletrônica, proibição de uso de redes sociais e recolhimento domiciliar nos períodos de folga.
Silveira havia sido condenado em abril de 2022 a 8 anos e 9 meses de prisão, além do pagamento de multas equivalentes a cinco salários mínimos da época, pelos crimes de ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo. No total, cumpriu quatro anos, um mês e 26 dias em regime fechado e comprovou o pagamento de R$ 271 mil em multas.
Segundo Moraes, “estão presentes todos os requisitos legais exigidos para a progressão do sentenciado ao regime aberto de cumprimento de sua pena privativa de liberdade”. A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou favoravelmente à mudança.
No novo regime, Silveira terá que comprovar vínculo trabalhista, comparecer semanalmente à Justiça para justificar suas atividades e não poderá sair do Rio de Janeiro sem autorização judicial.
Até então, o ex-parlamentar estava em regime semiaberto na Cadeia Agrícola de Magé, na Baixada Fluminense (RJ), mas passava parte do tempo em casa, em Petrópolis, para tratamento médico. Após uma cirurgia no joelho em julho, Silveira obteve autorização de Moraes para saídas temporárias com o objetivo de realizar fisioterapia diária em uma clínica particular. Em agosto, essas autorizações foram prorrogadas por mais 90 dias.
A defesa havia pedido prisão domiciliar humanitária, sob alegação de que o tratamento exigia duas sessões de fisioterapia diárias, mas o ministro negou. Ainda assim, concedeu saídas controladas para que o procedimento fosse cumprido.
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