Advocacia do Senado prepara parecer sobre inconstitucionalidade da MP que modifica Marco Civil da Internet

A medida provisória do presidente Jair Bolsonaro dificulta a remoção de fake news e conteúdos de ódio e desinformação das redes sociais. Advocacia do Senado prepara parecer sobre inconstitucionalidade da MP que modifica Marco Civil da Internet
A Advocacia do Senado está preparando um parecer sobre a inconstitucionalidade da medida provisória do presidente Bolsonaro que modifica o Marco da Internet. A MP dificulta a remoção de fake news e conteúdos de ódio e desinformação das redes sociais.
O Marco Civil da Internet, aprovado em 2014, estabeleceu direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, nos moldes adotados por Estados Unidos e Europa, por exemplo. 
A MP editada pelo presidente Bolsonaro na segunda-feira (6) limita a remoção de conteúdos publicados nas redes sociais. Estabelece que a exclusão, o cancelamento ou a suspensão da conta ou do perfil do usuário somente poderá ser realizada com justa causa e motivação. 
O texto define as situações em que ocorreria esta justa causa. Entre elas, nudez, apologia ao consumo de drogas e estímulo à violência contra animais, mas não prevê a exclusão, cancelamento ou suspensão de conteúdos que desinformem ou que propaguem informações falsas e prevê penalidades para as empresas que, sem a chamada justa causa, removam conteúdo. Entre as punições estão multa e suspensão dos serviços. 
A OAB enviou um parecer ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, do Democratas, no qual destaca a “evidente inconstitucionalidade formal e material” da medida provisória.
O presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, criticou duramente a pressa do governo, que optou por editar uma MP, que já tem força de lei, sobre um tema que foi discutido por sete anos no Congresso. 
“O Marco Civil da Internet é fruto de um longo e profícuo trabalho de debate da sociedade e o parlamento, especialistas, juristas. É incabível a utilização de uma medida provisória que não tem qualquer relevância, urgência, dessa matéria, nesse momento, para fazer modificações no Marco Civil, dando salvo conduto à disseminação de mentiras, discursos de ódio e ataques à democracia”, afirmou.  
O líder do governo na Câmara Vítor Hugo, do PSL, afirma que as mudanças buscam garantir a liberdade de expressão. 
“O uso das redes sociais hoje em dia exatamente reflete essa ansiedade da população de manifestar seu pensamento de maneira livre e de ter o alcance que antes só era atingido pelos meios de comunicação”, afirmou. 
O professor da USP Pablo Ortellado afirma que não se trata de defender a liberdade de expressão, mas de dar carta branca para quem prega o ódio e a mentira na internet. 
“O que essa MP faz é impedir que se tire do ambiente de comunicação a mentira, que se tire do ambiente da comunicação atentados contra a saúde, atentados contra a democracia e o direito de pessoas que são oprimidas de falarem sem serem agredidas. Essa liberdade que está sendo definida, que está sendo defendida pela medida provisória é a liberdade de atacar pessoas. É a liberdade de mentir, é a liberdade de atentar contra a democracia. Não é essa a liberdade que a gente quer”, reforçou.  
Seis partidos recorreram ao Supremo Tribunal Federal para anular os efeitos da medida provisória. Na quinta-feira (9), a ministra Rosa Weber – relatora das ações – deu 48 horas para o presidente Jair Bolsonaro explicar as medidas. 
O líder da minoria no Senado, Jean Paul Prates, disse que a medida atende apenas os interesses de Bolsonaro e de seus apoiadores nas redes sociais. 
“Trata-se de uma medida casuística, mas casuística para o extremo mal, porque dá uma janela de impunidade imediata para seguidores do presidente fazerem impunemente ameaças, praticarem charlatanismo, ataques à democracia, desinformação”, declarou.  
A Advocacia do Senado prepara um parecer jurídico para sustentar que a MP desrespeita os requisitos fundamentais da Constituição. Entre eles, o de relevância e urgência. 
É com base nesse parecer que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, vai devolver a medida provisória para o governo na terça-feira (21), como disse a alguns senadores. A decisão anularia imediatamente os efeitos da MP.
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