Aras defende que o STF suspenda MP que dificulta remoção de fake news das redes sociais

O procurador-geral da República enviou o parecer ao Supremo depois que a ministra Rosa Weber pediu que a PGR se manifestasse. Aras defende que o STF suspenda MP que dificulta remoção de fake news das redes sociais
O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou ao Supremo um parecer em que defende a suspensão da medida provisória do presidente Bolsonaro que dificulta a remoção de fake news e conteúdos de ódio das redes sociais.
O parecer foi feito depois que a ministra Rosa Weber pediu que a PGR se manifestasse. A ministra é relatora de sete ações que questionam no STF a medida provisória editada pelo presidente da República no dia 6 de setembro.
No documento enviado nesta segunda-feira (13) ao Supremo, o procurador-geral ressalta a relevância do tema e defende que seja discutido pelos parlamentares e pelo próprio STF.

Aras diz que “é prudente que o tema seja amplamente debatido tanto no âmbito do próprio Congresso Nacional quanto no julgamento desta ação direta de inconstitucionalidade, por técnicos, por representantes da sociedade civil e pelas próprias empresas que hospedam os conteúdos das redes sociais, a fim de que confiram subsídios e elementos técnicos indispensáveis para a correta compreensão e solução da matéria sob o ponto de vista das inconstitucionalidades arguidas’’.

O procurador-geral afirma que a MP gera insegurança jurídica:
“A alteração legal repentina do Marco Civil da Internet pela MP, com prazo exíguo para adaptação e previsão de imediata responsabilização pelo descumprimento de seus termos, gera insegurança jurídica para as empresas e provedores envolvidos, especialmente em matéria com tanta evidência para o convívio social nos dias atuais”, diz Aras.

A medida provisória altera o Marco Civil da Internet, que estabelece direitos e deveres dos usuários nos moldes adotados por outros países.
Segundo a MP, a exclusão, o cancelamento ou a suspensão de contas em redes sociais só poderão ser feitas com justa causa e motivação. A MP define as situações em que ocorreria esta justa causa, como nudez e apologia ao consumo de drogas. Mas deixa de fora conteúdos que desinformem ou que propaguem informações falsas.

As ações no STF argumentam que as mudanças propostas por Bolsonaro são inconstitucionais e que podem facilitar a disseminação de fake news e de conteúdos de ódio.

Um parecer interno da consultoria jurídica do Ministério do Turismo já alertava o governo sobre esses riscos e bem antes da publicação da MP no Diário Oficial da União. Enquanto o texto ainda estava sendo discutido internamente pelo governo, a consultoria apontou que a proposta iria dificultar a moderação pelas redes sociais e poderia estimular a circulação de informações falsas. Mas o alerta foi ignorado pelo presidente Bolsonaro. Depois que a MP foi pulicada, a mesma consultoria mudou de posição. Ao ser questionada pelo Supremo, não fez mais nenhuma ressalva ao texto.

O professor de Direito Alexandre Pacheco da Silva, da Fundação Getúlio Vargas, afirma que a MP a parece ter sido produzida sob medida para o próprio governo e apoiadores do presidente Bolsonaro. Isso porque dificulta o cancelamento ou a suspensão de contas em redes sociais que propagam fake news e também defendem atos antidemocráticos.

“A gente percebe que quando se cria um rol, uma lista, vamos dizer assim, fechada, a criação dessa lista revela escolhas, e eu diria que as escolhas foram convenientes às teses da Presidência da República em relação a como eles concebem a liberdade de expressão. A gente precisaria de uma resposta muito mais ampla, que abarcasse questões complexas como discurso de ódio, como combate à desinformação”, diz o professor da FGV.
A medida provisória nem deve ser analisada pelo Congresso Nacional. A Advocacia do Senado já está finalizando um parecer jurídico para sustentar que o texto desrespeita os requisitos fundamentais previstos na Constituição para a edição de uma MP. Entre eles, o de relevância e urgência do tema.
O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, deve se basear nesse documento para devolver a medida provisória ao governo, anulando imediatamente seus efeitos.

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