Aras defende suspensão da MP que limita remoção de conteúdos na internet

O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, defendeu que sejam suspensos os efeitos da medida provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) na semana passada e que, na prática, limita o bloqueio de conteúdos publicados em redes sociais.

Em parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF), o Ministério Público sustenta que a MP seja tornada sem efeito até que as ações que contestam a medida tenham seu conteúdo analisado pela Corte. O documento é assinado pelo procurador-geral e foi enviado ao STF nesta segunda-feira (13/9).

A MP, que tem força de lei a partir de sua publicação, foi editada no dia 6, às vésperas da realização de atos em favor do governo Bolsonaro. O texto, segundo o governo federal, garante “liberdade de expressão nas redes sociais”.

Além da exigência de justa causa e motivação em caso de cancelamento, suspensão e exclusão de conteúdos e funcionalidades das contas nas redes sociais, o dispositivo prevê o direito à restituição do conteúdo disponibilizado pelo usuário.

Agora, o provedor de redes sociais será obrigado a notificar o autor da publicação, identificando a medida adotada e apresentando a motivação da decisão de moderação, além de informações sobre prazos, canais eletrônicos de comunicação e procedimentos para a contestação e a eventual revisão da decisão.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou, ainda na semana passada, um parecer afirmando que a medida provisória é inconstitucional. De acordo com a entidade, a MP tem como objetivo impedir as plataformas de atuarem no combate à desinformação e à disseminação de informações falsas sobre saúde pública e as eleições.

O presidente e seus aliados tiveram várias publicações consideradas “notícias falsas” pelas redes sociais. Além disso, apoiadores do governo perderam perfis e contas nas plataformas.

Veja a íntegra da manifestação da PGR:

Manifestação da PGR sobre marco civil da internet by Metropoles on Scribd

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