CNJ cassa ato que exige tentativa prévia de solução consensual

O Código de Processo Civil não torna compulsória a adoção dos métodos alternativos de resolução de conflitos como primeira via de tentativa de solucionar lides, tampouco exige a sua frustração como requisito essencial para que o cidadão tenha acesso ao Poder Judiciário.
Para o CNJ, não há re…
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