Comissão debaterá proposta sobre solução de conflitos de consumo

Camila Souza/GOVBA
Economia - consumidor - fiscalização procon - Procon-BA realiza fiscalização para o dia das mães.
Atuação do Procon é um exemplo de solução de conflito anterior à ação judicial

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados promove audiência pública na quinta-feira (16) sobre o Projeto de Lei 533/19, que inclui no Código de Processo Civil o conceito da “pretensão resistida” – demonstração de que o autor da ação procurou resolver o conflito antes de demandar o Poder Judiciário.

O debate será às 9h30, no plenário 8, com transmissão interativa pelo e-Democracia.

A audiência pública foi solicitada pelos deputados Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), Paulo Pimenta (PT-RS), e Leda Sadala (Avante-AP).

Os deputados querem debater, entre outros assuntos, a possibilidade de a proposta ser inconstitucional por ferir “o direito à ação”. Eles questionam ainda como será feita a comprovação da resistência à resolução do conflito.

O deputado Aureo destaca que as empresas devem ter canais de atendimento aos consumidores que propiciem o direito de ressarcimento. “Sabe-se, no entanto, que muitas empresas dificultam para o consumidor obter a prova da resistência da negociação”, reconheceu o deputado.

Foram convidados para o debate, entre outros:

  • o advogado Luciano Timm;
  • o juiz Ricardo Chimenti, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;
  • o advogado Arthur Rollo;
  • o diretor de Relações Institucionais do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Igor Rodrigues Britto;
  • o advogado Bruno Miragem;
  • a presidente da Comissão Especial do Direito do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marié Miranda.

Confira a lista completa de convidados.

Adicionar aos favoritos o Link permanente.

Os comentários estão desativados.