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Justiça gaúcha apresenta ações para implementação da Política Antimanicomial

As providências adotadas pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) para implementação da Política Antimanicomial do Poder Judiciário foram apresentadas ao coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), Luís Lanfredi, na tarde desta terça-feira (21/11).

Entre as medidas para o cumprimento da Resolução CNJ n.487/2023, o tribunal gaúcho instituiu três grupos de trabalho (GT). O primeiro é o Fórum Interinstitucional Carcerário para o esvaziamento do Instituto Psiquiátrico Forense (IPF), o segundo grupo atua na realização das perícias pertinentes aos incidentes de saúde mental por processo de conhecimento e, o terceiro revisa fluxos em questões de saúde mental desde a instalação da audiência de custódia até eventual execução de medida de segurança de prolongada duração.

Esses grupos foram criados entre setembro e outubro deste ano “para implementarmos a resolução no menor tempo possível”, garante o desembargador Sérgio Miguel Achutti Blattes, que atua na 6ª Câmara Criminal do TJRS. O magistrado destacou que além de demonstrarem ao CNJ o que a corte tem feito, vieram em busca de subsídios, “de boas práticas adotadas por outros tribunais que possamos replicar”, explica. O desembargador Sérgio informou, ainda, que uma das decisões a partir do encontro com o coordenador do DMF foi ampliar a composição dos GTs, com participações do poder público federal.

Atualmente, os grupos contam com representantes do Executivo, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil e de representantes da sociedade relacionados às questões de saúde mental, detalhou o juiz-corregedor Antonio Carlos de Castro Neves Tavares. Ele lembra que um dos avanços desse trabalho é a proximidade da desinstitucionalização de cerca de 40 pessoas, com a desmobilização do IPF. “Temos em torno de 200 institucionalizados em todo o Estado”, calcula.

Qualidade de vida

Tavares ainda evidenciou o respaldo do CNJ na atuação do tribunal. “Estamos atendendo, a partir do Judiciário gaúcho com a coordenação do Conselho e do DMF, o que está previsto em lei para dar melhor qualidade de vida a essas pessoas que enfrentam questões de saúde mental”, reforça.

O também juiz-corregedor do TJRS Bruno Jacoby de Lamare adianta que serão preparados relatórios parciais com as proposições de cada um dos três grupos de trabalho para serem apresentados e votados em reunião ampliada. “O documento sintetizado será encaminhado tanto ao DMF quanto ao Executivo”, informa. Em outra frente, os magistrados propuseram a realização de workshops para exposição das iniciativas que contribuam com a implantação da resolução que instituiu a Política Antimanicomial do Poder Judiciário.

O evento será promovido pelo tribunal gaúcho, em parceria com o CNJ e apoio do programa Fazendo Justiça. “A troca de experiências com outros tribunais contribui para a implementação da política no menor tempo possível”, avalia Bruno. Lanfredi afiançou que diversos tribunais estão avançando em políticas públicas e judiciárias antimanicomiais, como Paraíba, Sergipe, Bahia e Minas Gerais.

Desafio histórico

Ele reforçou que o CNJ, por meio do DMF e do Programa Fazendo Justiça, estimula a elaboração de Planos Estaduais e Distrital de Implementação da Política Antimanicomial do Poder Judiciário em Interface com as Políticas Sociais. “Esses documentos contemplam a desinstitucionalização de pessoas que ainda se encontram em instituições com características asilares, como os Hospitais de Custódia, o que foi proibido pela Lei 10.2016, de 2001”, esclarece.

O magistrado aproveitou para registrar que na segunda-feira (27/11) o Comitê Interinstitucional de Implementação e Monitoramento da Política Antimanicomial do Poder Judiciário em Interface com as Políticas Sociais (Conimpa) terá a sua segunda reunião. “Todos esses esforços partem do reconhecimento do desafio histórico de trabalhar com esse tema. Há muita incompreensão e preconceito quando se enfrenta a perspectiva do transtorno mental na esfera da justiça criminal. Buscamos, sobretudo, mentalidades comprometidas com um tratamento que seja inclusivo e capaz de garantir o direito à saúde de pessoas que passam pelo sistema de Justiça ou que estão sob os cuidados do Estado”, assegura.

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