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STF faz descabidas ameaças ao Congresso Nacional

Uma grave crise política entre os poderes está instalada em Brasília. Há muito tempo. Causada, principalmente, por decisões ilegais de ministros do Supremo Tribunal Federal, invadindo prerrogativas exclusivas do Congresso, alterando direitos constitucionais, afrontando a ordem legal e provocando instabilidade política e insegurança jurídica.

Queixa-se o ministro Gilmar Mendes de “decisões casuísticas que ferem a separação dos poderes”. Esqueceu-se de recordar as constantes ações casuísticas do STF contra o Legislativo. Com decisões individuais, ministros mudam leis aprovadas por 513 deputados federais e 81 senadores.

A verdade é que a aprovação da PEC 08/2023, que limita as decisões individuais de ministros do STF e de outros tribunais superiores, representou um fato histórico no Senado. Espera-se que a Câmara não se dobre aos togados da bolha, e cumpra seu dever político.

A PEC é de autoria do senador Oriovisto Guimarães e contou com uma competente e hábil relatoria do senador Esperidião Amin, hoje uma das principais estrelas do Senado.

Senador Esperidião Amin foi o relator da PEC do STF – Foto: Agência Senado

Governistas alegam que o Senado não poderia alterar a Carta Magna, matéria interna do Judiciário. Primeiro: o STF está cansado de invadir seara alheia, com um inédito ativismo judicial que revolta a cidadania. Segundo: o Congresso tem o poder constituinte derivado e, portanto, atribuições para promover estas e outras mudanças.

O presidente Luiz Roberto Barroso teve a ousadia de afirmar: “Não se sacrificam instituições no altar das conveniências políticas.”  E os gigantescos prejuízos do STF e do Judiciário com as conveniências políticas, partidárias e eleitorais de ministros do Supremo, assumindo posições partidárias e ideológicas ostensivamente?

Barroso é o ministro do “perdeu, mané!”, comemorando a vitória de Lula sobre Bolsonaro, numa lamentável parcialidade. Ou, outra ilegalidade, fazendo discurso no Congresso da UNE: “Nós derrotamos o bolsonarismo.”

O vice-presidente nacional da OAB, Rafael Horn, externou total apoio à emenda aprovada no Senado. Foi além, defendo que a medida deveria ser regra em todos os tribunais.

No Brasil, como enfatizou o ex-ministro Mailson da Nóbrega, em recente palestra na Fiesc, citando decisões do STF “até o passado é incerto”. A começar pela própria jurisprudência do Supremo.

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