Ferraz: Os pilares fundamentais do Marco Civil da Internet

Diante das repercussões acerca da duvidosa constitucionalidade da medida provisória sobre o uso das redes sociais (MP nº 1.068/21) [1], publicada no dia 6 de setembro de 2021, que altera alguns artigos do Marco Civil da Internet (MCI — Lei nº 12.965/14) e da Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610…
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