Fisco não pode multar com base em dados de operadoras de cartão

“É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.”
Fisco do RJ não pode multar com base em dados de operadoras …
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