Interpretação do marco temporal é contrária ao que diz a Constituição, diz desembargador
A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (30) o projeto de lei que altera o sistema de demarcação de terras indígenas no país. Com a aprovação na Casa, o texto segue para análise do Senado Federal. O desembargador federal Paulo Fontes, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP… Continue lendo