Lei de aborto do Texas deverá ser resolvida na Suprema Corte dos EUA

O Texas recorrerá da decisão de um juiz federal dos Estados Unidos que bloqueou temporariamente a proibição da maioria dos abortos nesse estado do sul do país, quando tudo indica que a questão só será resolvida na Suprema Corte.

O juiz federal Robert Pitman emitiu uma ordem preliminar na noite de quarta-feira (6) para interromper a aplicação da legislação do Texas que proíbe o aborto depois de seis semanas de gestação.

Segundo Pitman, a lei texana, que entrou em vigor em 1º de setembro, é “flagrantemente inconstitucional” e viola o precedente estabelecido pela Suprema Corte no caso Roe contra Wade, que garantiu em 1973 o direito ao aborto até que a sobrevivência do feto seja viável fora do útero, o que acontece por volta das 22 semanas de gravidez.

“Desde que a lei entrou em vigor, as mulheres têm sido ilegalmente impossibilitadas de exercer o controle sobre suas vidas nas formas que são protegidas pela Constituição”, disse o magistrado, que foi designado para o cargo pelo ex-presidente Barack Obama.

“Se outras cortes encontrarem uma forma de evitar esta conclusão, isso é algo que elas devem decidir. Esta corte não admitirá mais um dia desta ofensiva privação de um direito tão importante”, frisou Pitman.

Sua ordem foi ditada em resposta a uma demanda do Departamento de Justiça dos EUA, que pretendia evitar que o Texas, o segundo estado mais populoso do país, aplicasse sua lei restritiva, que não faz exceções, até mesmo em casos de estupro ou incesto.

O procurador-geral do Texas, o republicano Ken Paxton, disse nesta quinta-feira (7) que apelaria da decisão de Pitman ante o Quinto Circuito da Corte de Apelações, em Nova Orleans, um dos tribunais mais conservadores dos Estados Unidos.

“Discordamos da decisão da Corte e iniciamos os trâmites para recorrer imediatamente”, disse Paxton. “A santidade da vida humana é, e sempre será, uma prioridade principal para mim”, acrescentou

Outros estados governados por republicanos também aprovaram anteriormente leis que restringiam o aborto, mas estas foram derrubadas nos tribunais porque violavam o precedente do caso Roe contra Wade.

– ‘A luta apenas começou’ –

A lei texana permite que qualquer pessoa processe os médicos que realizam abortos a partir do momento em que é possível detectar os batimentos cardíacos do feto, e também qualquer outra pessoa que facilite o procedimento.

Além disso, os denunciantes podem ser recompensados com US$ 10.000 por iniciar casos que cheguem a julgamento, o que também gerou críticas de que a legislação incentiva a vigilância.

Qualquer que seja a sentença do tribunal de apelações, espera-se que a polêmica em torno da lei seja apenas resolvida na Suprema Corte, onde seis de seus nove integrantes são conservadores.

Invocando razões processuais, a Suprema Corte se pronunciou no mês passado pela não intervenção no caso da lei do Texas, mas sem se manifestar sobre o mérito da questão.

Assim que a Suprema Corte rejeitou bloquear a lei texana, o governo do presidente democrata Joe Biden entrou em cena, alegando o seu interesse em defender os direitos constitucionais dos americanos.

Hoje, a Casa Branca deu boas-vindas à decisão do juiz Pitman. “A luta apenas começou, tanto no Texas como em muitos estados do país onde os direitos das mulheres estão sendo atacados atualmente”.

A Suprema Corte analisará em 1º de dezembro uma demanda contra uma lei do Mississípi que impede na prática todos os abortos a partir da 15ª semana de gestação.

Este será o primeiro caso relativo ao aborto que a Suprema Corte apreciará desde que o ex-presidente Donald Trump indicou três magistrados conservadores para o tribunal.

No último fim de semana, dezenas de milhares de mulheres se manifestaram no país para tentar dissuadir os conservadores a aceitarem restrições ao aborto.

Os defensores do aborto também pediram ao Congresso que o consagre como um direito em uma lei federal, a fim de evitar que o mesmo seja derrubado na Suprema Corte.

Nesse sentido, um projeto de lei foi aprovado na semana passada pela Câmara dos Representantes, que é controlada pelos democratas, mas o mesmo praticamente não tem chance de passar pelo Senado, onde os republicanos têm votos suficientes para impedir sua aprovação.

Se a Suprema Corte derrubar a jurisprudência do caso Roe contra Wade, cada estado ficará livre para aprovar ou proibir o aborto, o que significa que 36 milhões de mulheres em 26 estados do país poderiam perder o direito de interromper a gestação, segundo um relatório da organização Planned Parenthood.

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