Pereira e Blum: A exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB

No presente artigo, trataremos da sistemática de apuração da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), mais especificamente da necessidade ou não de tributação do ICMS que compõe transitoriamente a receita bruta das empresas.
Inicialmente, destacamos que a CP…
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