STF: diretório nacional de partido não deve assumir dívida do estadual

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (22/9), que o diretório nacional de um partido político não deve responder por dívidas contraídas pelo diretório municipal ou estadual da mesma legenda.

A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Dias Toffoli, que entende que os diretórios “devem responder pelas obrigações que individualmente assumirem ou pelos danos que causarem”.

Concordaram com o relator e votaram da mesma forma os ministros Luiz Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Luiz Fux. Nunes Marques concordou parcialmente. Alexandre de Moraes, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski divergiram.

Os ministros acolheram a ação que foi levada por diretórios nacionais de quatro partidos (DEM, PSDB, PT e PPS). As legendas pediram para a corte confirmar a validade do artigo 15-A da Lei dos Partidos Políticos.

Pela norma, a responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, é exclusiva do “órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa ao não cumprimento da obrigação, excluída a solidariedade de outros órgãos de direção partidária”.

De acordo com os partidos, porém, alguns tribunais têm invalidado o dispositivo. Como consequência, os diretórios nacionais ficam obrigados a arcar com as despesas dos diretórios estaduais e municipais.

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