STF tem maioria para isentar contador de infrações tributárias

“É inconstitucional lei estadual que disciplina a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa das regras gerais estabelecidas pelo Código Tributário Nacional.”
Voto do ministro Barrosos foi acompanhado pela maioria do STF na ADI
Carlos Humberto/SCO/STF
Essa é a propo…
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