STJ diverge no preparo de embargos de divergência em matéria penal

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça começou a avaliar, nesta quarta-feira (15/9), se o ajuizamento de embargos de divergência em caso penal depende do adiantamento das despesas relacionadas ao processamento do recurso — o chamado preparo recursal.
No geral, legislação brasileira…
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