TJSC mantém decisão do TCE/SC que afasta prescrição e determina devolução de R$ 138 mil ao município de Içara
O acórdão do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) que determinou a devolução de R$ 138 mil aos cofres do município de Içara foi mantido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Atualizado monetariamente e acrescido de juros legais, o valor do ressarcimento supera R$ 247 mil. No… Continue lendo
