Texto-base do Código Eleitoral é aprovado na Câmara dos Deputados; votação de emendas está em andamento

Finalizada votação, matéria segue para o Senado; para valer nas eleições de 2022, precisa ser sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) até outubro deste ano

Plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília | Foto: Câmara dos Deputados

Texto-base do projeto que conta com 898 artigos para substituir toda a legislação eleitoral foi aprovado na Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira, 9. Ao todo, foram 378 votos a favor e 80 contra a aprovação. Ainda nesta quinta devem ser votadas emendas que buscam alterar pontos específicos da proposta. Finalizada esta etapa, matéria segue para análise do Senado.

Apesar da aprovação em toque de caixa pelos parlamentares, a matéria só tem vigência nas eleições de 2022 caso for sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) até outubro deste ano, configurando um ano antes do pleito.

Entre as alterações presentes no projeto, estão a censura às pesquisas eleitorais e a fragilização de regras que preveem a transparência, a fiscalização e punição de políticos pelo uso irregular de recursos públicas. O texto da relatora Margarete Coelho (PP-PI) ainda exige uma quarentena de cinco anos exigida a policiais, militares, magistrados e integrantes do Ministério Público que queiram disputar eleições. Assim, para se candidatarem, seria preciso se afastar de seu respectivo cargo cinco anos antes da disputa. Esse ponto, no entanto, entra em vigor somente a partir de 2026.

Outro ponto que o projeto inclui é o acréscimo da pena de prisão para quem divulgar notícias falsas com o intuito de interferir no processo eleitoral, atingindo a “a integridade dos processos de votação, apuração e totalização de votos, com a finalidade de promover a desordem ou estimular a recusa social dos resultados eleitorais”.

Entre os pontos a serem votados nesta quinta-feira, estão a divulgação das pesquisas eleitorais que passam a só poder ser divulgadas até a antevéspera do pleito – além da obrigatoriedade de publicação de um percentual de acerto das pesquisas dos últimos 5 anos. Cotas de gênero e racial também são um tópico, já que a proposta visa distribuir igualmente a verna entre homens, mulheres, negros e brancos. 

O documento ainda visa contar em dobro o voto da mulher quando se trata do cálculo de distribuição das verbas públicas ao partido. Já quanto ao fundo partidário, a nova proposta prevê que os partidos possuam autonomia para usar esses recursos segundo necessidade, incluindo multas eleitorais.

O projeto ainda prevê que a análise de prestação de contas deverá se restringir ao cumprimento de regras burocráticas. Sistema de prestação de contas é desmantelado. Além disso, o prazo é reduzido de cinco para dois anos. Também há alteração na condição para cassar o mandato, de modo a ser necessário provar que o candidato usou de algum meio violento para coagir o eleitor ao voto.

Sobre a Lei da Ficha Limpa, as mudanças reduzem o prazo de inelegibilidade e permite que políticos renunciem ao mandato para evitar a cassação, sem que isso o deixe inelegível. Os crimes eleitorais passam a se tornar somente infração cível, punida com multa e o caixa dois eleitoral passa a ser um crime específico que possui pena máxima passível de acordo de não persecução penal.

Com as alterações, o mandato coletivo passa a ser regulamentado. Além disso, para que as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tenham validade nas eleições de 2022, deverão ser emitidas com um ano de antecedência. Além disso, o Congresso Nacional passa a ter poder de cassar tais resoluções.

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