TRE pode multar por propaganda em desacordo com normas sanitárias

Um Tribunal Regional Eleitoral pode, com base em resoluções que ele próprio aprovou, aplicar multa a candidatos que tenham agido em desacordo com as normas que restringiram alguns atos de campanha para evitar a aglomeração de pessoas por conta da da Covid-19 em 2020.
EC 107/2020 e Lei das El…
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