Tutela coletiva de direitos individuais

Com a Constituição Federal de 1988 foram inauguradas novas formas de tutela jurisdicional, como se infere do seu artigo 5º, inciso XXXV (“A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”).
A novidade em relação ao texto da Carta anterior é que na nova ordem const…
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