Vereadores aprovam projeto que institui Programa Municipal de Recuperação Fiscal em Uberaba


Proposta oferece condições especiais para negociação de dívidas e débitos de pessoas física e jurídica com o Município. Expectativa da Prefeitura é arrecadar R$ 20 milhões em dívida ativa. Fachada plenário da Câmara Municipal de Uberaba
Mariana Dias/G1
A Câmara de Uberaba aprovou, durante a reunião ordinária na quarta-feira (8), o Projeto de Lei n.º 498/21, que institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal – Refis 2021. A proposta, sugerida pelos vereadores e apresentada pelo Executivo, oferece condições especiais para negociação de dívidas e débitos de pessoas física e jurídica com o Município. Ao todo, 22 emendas foram apresentadas.
O objetivo da proposta é reduzir multas e juros de todos os débitos de responsabilidade do contribuinte, de natureza tributária ou não, vencidos até o dia 31 de agosto de 2021.
Com essa iniciativa, a Prefeitura informou que, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), pretende otimizar a arrecadação da dívida ativa do Município com a concessão de remissão dos juros e multas.
Além disso, também conceder o desconto de multas administrativas decorrentes de procedimentos fiscais e de multas aplicadas em razão do poder de polícia, com exceção das multas de trânsito, pelo descumprimento das normas de saúde pública de enfrentamento da pandemia decorrente da Covid-19 e do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Com o Refis, o Executivo espera arrecadar, pelo menos, R$ 20 milhões em dívida ativa. Em contrapartida, o contribuinte, cujos débitos são de até R$ 1,5 mil, poderá ter desconto total de multas e redução de 95% dos juros.
Discussão do projeto
Durante a sessão, foram acostadas 22 emendas que modificam o texto do projeto: 13 foram aprovadas, 8 foram retiradas e 1 foi rejeitada.
O presidente da Câmara, Ismar Marão (PSD), apresentou 7 propostas. Uma delas reduz de 10% para 5% o valor de entrada para o contribuinte que deve mais de R$ 200 mil ao município. Segundo ele, por se tratar de valores altos, a entrada de 10% prevista no projeto poderia desmotivar aqueles que tem a intenção de pagar a dívida.
“Assim, acredito que a porcentagem de 5% adequa o valor de entrada ao bolso do devedor, oferecendo-lhe condições de pagar o restante parcelado. Isso o motivará a quitar a dívida pela grande oportunidade que terá dali para frente”, destacou.
Em outras emendas, o presidente da Casa propõe a realização de ampla campanha publicitária sobre o Refis – tanto pela Prefeitura, quanto pela Câmara –, visando facilitar o acesso ao conhecimento e informação do conteúdo à população; a garantia de que o devedor ou o terceiro interessado assumam as suas responsabilidades diante das dívidas existentes; entre outras.
Emenda assinada pelos vereadores China (PMN) e Varciel Cabeleireiro (PP), que gerou certa discussão no plenário, foi rejeitada por inconstitucionalidade. A proposta estabelecia que os honorários advocatícios fixados pelo despacho do juiz da execução fossem calculados de acordo com o desconto escolhido pelo contribuinte, conforme os artigos 13 e 14 da lei, e poderiam ser pagos à vista ou em, no máximo, doze parcelas, em contrato específico.
O vereador Túlio Micheli (PSL) apresentou proposta que garante o atendimento presencial, mediante agendamento prévio, a essas pessoas.
“Para os contribuintes que enfrentarem falhas ou necessitarem de apoio para operar a plataforma digital, o Município disponibilizará espaço físico e recursos humanos adequados para o atendimento presencial mediante agendamento prévio junto à Central do Contribuinte”, justificou.
O projeto teve emendas assinadas, também, pelos vereadores Marcos Jammal (MDB), Luciene Fachinelli (PSL), Denise da Supra (Patriota), Luizinho Kanecão (PDT) e Samuel Pereira (MDB).
A votação da matéria foi acompanhada no plenário pelo secretário da Fazenda, Roberto Tosto, pela secretária de Governo, Indiara Ferreira, pela secretária adjunta da Fazenda, Lisandra Christian, pela procuradora-geral do Município, Fabiana Gomes Pinheiro Alves, e pela assessora jurídica da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), Michelle Paulina de Almeida.
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