Cabe à União destinar recursos de delação premiada e condenações criminais, decide STF
Na prática, com a decisão, ministros definiram que o Ministério Público não pode determinar onde serão empregados valores oriundos de acordos de colaboração. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por unanimidade, que os valores pagos a partir de condenações criminais ou recuperados em acordos de colaboração premiada devem… Continue lendo