PGE impede prejuízo de mais de R$ 10 milhões aos cofres públicos por crédito tributário indevido
A atuação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) impediu que uma empresa recebesse mais de R$ 10 milhões a título de crédito de ICMS dos cofres de Santa Catarina por operações comerciais realizadas em outro Estado. O caso foi julgado pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de… Continue lendo