Proposta aprovada pela Câmara visa agilizar processos e oferecer comodidade a indivíduos enquadrados no escopo da lei
PORTO BELO — A Câmara de Vereadores aprovou de forma unânime, no último dia 15, um projeto de lei que concede prazo de validade indeterminado para laudos médicos que atestem o transtorno do espectro do autismo (TEA) e deficiências de caráter permanente. A proposição, apresentada ao plenário pelo vereador Diogo Santos (MDB), coincide com a aprovação, no dia 10 de maio, na Câmara dos Deputados, de um projeto substitutivo da deputada Amália Barros (PL-MT) com o mesmo teor. No caso portobelense, o texto ainda depende da sanção do Governo Municipal. No âmbito federal, a proposta precisa passar pelo Senado.
Se aprovado, o PL 34/23 evitará que pessoas que possuem diagnóstico comprovado de autismo ou de alguma deficiência permanente precisem renovar periodicamente os laudos médicos para obtenção de atendimento de saúde, aquisição de medicamentos ou obtenção de matrícula na rede educacional. Segundo Diogo Santos, medidas semelhantes têm sido adotadas em outros municípios do Estado. Em relação ao Congresso, o projeto ao qual foi aprovado o substitutivo é o 4402, de 2016, do ex-deputado e atual senador Alan Rick (União-AC).
Durante o trâmite na Câmara Municipal, Diogo explicou que a iniciativa partiu de familiares de pessoas que se enquadram no escopo da lei. Ele defendeu a relevância do projeto ao afirmar que portadores de TEA e de deficiência permanente possuem condição irreversível, o que torna a renovação de laudos um procedimento desnecessário a implicar desperdício de tempo e, eventualmente, dinheiro. “O autista não vai deixar de ser autista”, argumentou.
Presidente da Câmara, Professor Juliano, do Progressistas, manifestou apoio ao projeto. Ele reforçou o argumento de Diogo, ao lembrar que “o autismo não é uma doença, é uma condição”. Para ele, a lei oferece comodidade a um público que demanda atenção permanente e cuidado especial por parte do poder público. “É um projeto de extrema importância social”, defendeu.
