O deputado federal Jorge Goetten (PL-SC) tomou medidas legais nesta terça-feira (30) ao acionar a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). O motivo, foi em relação às novas cobranças anunciadas pelas companhias aéreas durante o embarque.
As empresas Latam e Gol estão implementando o chamado “Embarque Premium“. Visto que, nela os passageiros podem pagar uma taxa para ter prioridade no embarque e garantir espaço para suas bagagens de mão, devido à falta de espaço nos compartimentos de bagagem.
No documento apresentado, o deputado Goetten menciona o regulamento nº 400 da Anac, que estabelece que os passageiros têm o direito de levar uma bagagem de mão de até 10 kg em voos nacionais e internacionais. Além disso, a bagagem pode ter dimensões de até 55 cm de altura por 40 cm de comprimento. Essa citação evidencia a incoerência das ações das companhias aéreas.
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Em suma, as cobranças adicionais durante o embarque não são novidade e datam, pelo menos, desde 2017, quando as empresas passaram a cobrar pelo despacho de bagagens. Aliás, elas alegam que isso reduziria os preços das passagens, o que não ocorreu na prática. Agora, o deputado busca impedir mais uma cobrança injusta imposta aos passageiros.
“É inaceitável que as companhias aéreas estejam implementando uma nova taxa. Considerando que, além de não reduzirem os preços das passagens como prometido, já cobram pelo despacho de bagagens. Todo passageiro tem o direito de levar sua bagagem de mão de acordo com as regras estabelecidas. Cobrar por um direito já garantido é algo que não podem fazer, e eu vou trabalhar para impedir isso”, afirma Jorge Goetten.
Além de acionar a Anac e a Senacon, o deputado federal também solicitou à Comissão de Turismo da Câmara a realização de uma audiência pública para discutir esse assunto.
Por fim, essa ação busca promover um debate amplo sobre as práticas das companhias aéreas e proteger os direitos dos passageiros.
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