Os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até hoje, dia 31, para fazer a Declaração Anual de Faturamento. O procedimento pode ser realizado online e gratuitamente em gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor, mas a Casa do Empreendedor de Criciúma, no Paço Municipal Marcos Rovaris, também oferece auxílio na declaração. Os MEIs que não cumprirem o prazo podem enfrentar variados problemas, desde multas até a perda de benefícios e desenquadramento da categoria.
“O microempreendedor pode fazer a declaração aqui, portando o CNPJ e as notas fiscais. O valor declarado, referente ao faturamento bruto de 2022, não deve ultrapassar R$ 81 mil nessa categoria”, lembrou o diretor de Desenvolvimento Econômico de Criciúma, Aldinei Potelecki. Caso o faturamento ultrapasse R$ 81 mil, o MEI terá de pagar tributos sobre o excedente e, também, pode ser desenquadrado da categoria.
Conforme Potelecki, os MEIs que não tiveram faturamento no período, mas tinham o CNPJ ativo em 31 de dezembro de 2022, também devem declarar, informando que não obtiveram receita. O contribuinte também pode esclarecer dúvidas entrando em contato com a Casa do Empreendedor no WhatsApp pelo número (48) 99951-2785.
