Ministério Público Federal (MPF) obteve junto ao Gabe de Conciliação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) a homologação de termo de conciliação judicial com a União e com o Município de Itirapina (SP) para que seja iniciado o processo de regularização fundiária de imóvel da União ocupado desde outubro de 2016 por 193 famílias.
O acordo, homologado na última sexta-feira (16), tem como finalidade estipular obrigações e prazos à União, ao município e aos ocupantes a fim de solucionar definitivamente o litígio envolvendo o imóvel, conhecido por ter sido de propriedade da extinta Rede Ferroviária Federal (RFFSA), antes de ser incorporado ao patrimônio da União em 2007. O acordo encerrou um litígio que se arrastava desde 2017, tendo as negociações sido iniciadas em 2018. Durante este período o município realizou o cadastro socioeconômico dos moradores e todos os estudos técnicos necessários para a regularização fundiária, com apoio e supervisão da Secretaria de Patrimônio da União (SPU).
A partir do termo assinado, a União, por meio da Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo (SPU), se compromete a instruir processo para doar ao município de Itirapina as áreas relativas ao referido imóvel. Após concluído o processo de doação, deverá o município destinar a área para implementação de projeto habitacional para famílias de baixa renda, bem como iniciar a regularização fundiária dos atuais ocupantes no local.
Destaca-se do termo firmado que, por meio de análise dos cadastros socioeconômicos dos ocupantes, observou-se que a maior parte das pessoas que já estavam ocupando a área em litígio são elegíveis para o projeto de regularização urbana. O documento estabelece que os ocupantes que não tenham o perfil poderão, excepcionalmente, permanecer na área mediante o pagamento de valor correspondente ao cobrado em situações similares em favor da SPU ou ao município de Itirapina, a depender do instrumento utilizado para a regularização.
O município também será responsável pela implementação de políticas públicas locais voltadas a conferir a devida destinação à área, incluindo-se a doação e a regularização para cada unidade familiar para fins de loteamento urbano.
Acessibilidade na UFSCar – Outro acordo em fase de homologação pelo Gabe de Conciliação do TRF3 foi firmado entre o MPF e a Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) para que a entidade educacional cumpra a legislação que trata da acessibilidade física de pessoas com deficiências. Por meio de inquérito civil, o MPF constatou diversos problemas em relação à acessibilidade de deficientes às instalações da Universidade, o que motivou a propositura de ação civil pública para sanar as falhas.
Na ação, observou-se a necessidade de melhorias na acessibilidade dos prédios administrativos da UFSCar (reitoria, biblioteca, restaurante, auditório, editora e sede do Sindicato dos Trabalhadores Administrativos). Mas o acordo envolveu também as instalações do Centro de Educação e Ciências Humanas (CECH), do Centro de Ciências Biológicas e da Saúde (CCBS) e do Centro de Ciências Exatas e de Tecnologia (CCET) do campus de São Carlos e os prédios da UFSCar nos campi de Araras, Sorocaba e Lagoa do Sino, que eram objeto de outro inquérito civil.
No termo firmado com o MPF, a UFSCar se compromete a implementar todos os novos projetos de obras, aquisição de mobiliários e equipamentos e redesenho de espaços com observância das normas brasileiras de acessibilidade às pessoas com deficiência. Para tanto, a instituição incluirá em sua proposta orçamentária os valores necessários, estimados em mais de R$ 26 milhões, para a realização das obras, bem como a buscar recursos extra orçamentários para a realização das melhorias, com a atualização necessária, para o orçamento do ano de 2023 até o ano de 2031, ou até a conclusão das obras.
A implementação do acordo será acompanhada pelo MPF, por meio de comissão que será composta por membros da UFSCar, representantes das pessoas com deficiência que integram a comunidade universitária da UFSCar, e ainda por dois representantes da unidade do MPF em São Carlos.
Conciliação – As tratativas e articulações que culminaram nos termos firmados com a UFSCar e entre a União e o município de Itirapina foram desenvolvidas pelo Núcleo de Solução Alternativa de Conflitos da Procuradoria da República da 3º Região (Nusac/PRR3). Instituído em 2018, o órgão é responsável por prestar apoio institucional na promoção de soluções alternativas e consensuais de conflitos por meio de mecanismos de autocomposição como a mediação e a conciliação, judicial e extrajudicial aos procuradores regionais que assim o desejarem.
O Nusac atua nos procedimentos administrativos e processos judiciais em trâmite no TRF3 nos quais o MPF figure como parte ou como interveniente custos juris, tais como as ações civis públicas, ações civis coletivas, ações populares, ações relativas às comunidades indígenas e ações rescisórias.
De acordo com a atual coordenadora do Nusac/PRR3, procuradora regional da República Geisa de Assis Rodrigues, os acordos firmados com a UFSCar e com o município de Itirapina demonstram a capacidade do órgão em colaborar para uma prestação jurisdicional mais célere e efetiva para a sociedade, ampliando o acesso à justiça de todos, diminuindo a tramitação dos processos judiciais, até mesmo os evitando, e privilegiando a solução pacífica de conflitos.
Fonte: São Carlos Agora. Leia o artigo original: Atuação do MPF garante investimento de R$ 26 milhões em acessibilidade na UFSCar e regularização de imóvel em Itirapina
