A governadora em exercício do Distrito Federal, Celina Leão (PP), sancionou, nesta segunda-feira (17/7), lei que estabelece validade indeterminada para laudos médicos que atestam deficiência permanente.
A medida consta do Projeto de Lei nº 1.946/2021, de autoria do deputado distrital Iolando Almeida (MDB), aprovado pela Câmara Legislativa (CLDF) em junho deste ano.
Publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), a norma entra em vigor nesta segunda-feira (17/7). Agora, laudos médicos que tipifiquem deficiências permanentes emitidos por profissionais médicos do sistema de saúde pública distrital mediante perícia não terão mais validez definida.
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Para o autor do PL, a lei visa evitar inúmeras idas ao médico por pessoas com deficiência “apenas para a assinatura de um papel”. “Assim, eliminaremos uma etapa burocrática e desafogaremos a rede de saúde, uma vez que o paciente não precisará estar em uma fila de espera e dará a vez a outro paciente”, disse Iolando, na data da aprovação do projeto de lei pela CLDF.
