O relator do projeto de lei do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), senador Otto Alencar (PSD-BA), manteve o texto aprovado na Câmara em seu parecer. Depois de um pedido de vista na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) nesta 3ª feira (22.ago.2023), o texto deve ser votado na comissão na 4ª feira (23.ago).
O texto retoma o voto de qualidade nas decisões do Carf. A volta do dispositivo faz parte do pacote anti-deficit anunciado pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda) em 12 de janeiro. O ministro já afirmou trabalhar com a expectativa de arrecadar R$ 50 bilhões em 2023, mesmo com mudanças feitas a respeito do voto de qualidade.
Otto elogiou o trabalho realizado na Câmara, classificando-o como “meticuloso” e que “merece consideração”. Os deputados aprovaram o projeto do Carf em 7 de julho, após recorde de empenho de emendas parlamentares.
O senador realizou somente mudanças de redação, mantendo o conteúdo definido pelos deputados. Eis a íntegra do parecer de Otto Alencar (294 KB).
Se o projeto for aprovado dessa forma, será uma vitória para o governo. O Planalto queria evitar alterações que fizessem o texto voltar à Câmara e atrasassem a aprovação das novas regras para julgamentos do Carf.
Os deputados ainda não votaram as alterações feitas pelos senadores no marco fiscal, aprovado no Senado em 21 de junho.
A expectativa é que o Carf seja votado no plenário no máximo até a próxima semana, depois de votar MPs (medidas provisórias). O projeto tem urgência constitucional e deve ser avaliado até 17 de setembro.
Segundo o relatório de Otto Alencar, o estoque de casos para julgamento no Carf superam o valor de R$ 1,1 trilhão, segundo dados de julho. “A continuidade do modelo de resolução do empate sempre em favor do contribuinte, em vigor desde a revogação do voto de qualidade pela Lei no 13.988, de 2020 (lei de transação), não é a solução para o estoque de créditos em disputa”, diz o texto.
PROJETO DO CARF
A proposta para o retorno do voto de qualidade segue as diretrizes do acordo fechado entre o Ministério da Fazenda e a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). O modelo é menos punitivo a empresas derrotadas com esse tipo de voto –pagam a dívida, mas sem multa nem pagamento de juros sobre o período de atraso de até 90 dias.
O pagamento deve ser realizado em até 12 vezes. Em caso de inadimplência de qualquer parcela, os juros voltarão a ser cobrados. Durante o período de 90 dias, o pagador de imposto terá acesso à certidão de regularidade fiscal.
O voto de qualidade é importante em processos administrativos em disputa, a fim de desempatar o placar em favor da União.
O projeto de lei também indica a ampliação de prazos para o pagamento e a redução de multa para empresas que fizerem parte de programas de conformidade.
Há também um período de transição para os processos administrativos que foram julgados pelo Carf durante a vigência da medida provisória 1.160 de 2023, que foi publicada em 12 de janeiro e perdeu a eficácia em 2 de junho.
