A Justiça de São Paulo suspendeu, nesta quarta-feira (13), de forma liminar, o projeto de lei que obriga bares e restaurantes do estado de São Paulo a oferecerem água filtrada gratuitamente aos clientes.
O PL havia sido sancionado na terça-feira (12) e a medida publicada nesta quarta-feira no Diário Oficial do estado.
De acordo com a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, é “plausível” o deferimento da liminar, “especialmente diante não só do custo acrescido, mas da diminuição da receita na venda de bebidas”.
A proposta, aprovada na Assembleia do Estado de São Paulo (Alesp) em no último dia 30 e sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), determinava que “bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e estabelecimentos similares” do estado fossem obrigados a servir “água potável filtrada à vontade” de maneira gratuita aos clientes.
O governo de São Paulo afirmou à CNN que ainda não foi notificada da decisão.
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