A Justiça de São Paulo determinou que o governo do estado realize a instalação de câmeras de vigilância nos veículos e nas fardas da Polícia Militar (PM), além de proibir que os policiais militares as desliguem, no prazo de 90 dias, sob pena de multa de R$ 100 mil.
Na mesma decisão, o juiz proíbe a PM de prender suspeitos utilizando cordas ou outros objetos que não as algemas. A decisão foi proferida na última quarta-feira (13) pela 8ª Vara de Fazenda Pública.
O magistrado determina ainda que a chefia da Polícia Militar afaste agentes envolvidos em casos de violação de direitos durante as investigações dos ocorridos.
A decisão é uma resposta a um pedido feito pela ONG Educafro e foi protocolada em junho deste ano.
A ação pedia que o Estado de São Paulo “se abstenha de repetir atos de abordagem ilícita”, proibindo o uso de meios de contenção que não sejam algemas, como cordas, arames, fios, grilhões e coisas semelhantes.
O juiz aceitou e ainda citou que o próprio uso de algemas não é obrigatório na hora da prisão.
“O uso de algemas é a exceção”, escreveu o magistrado. “A regra é a mera condução do detido, sem qualquer instrumento de contenção nos membros superiores e inferiores (…) É possível concluir que, se o uso de algemas é permitido apenas excepcionalmente, o uso de instrumento diverso só seria admissível em situações excepcionalíssimas, quando a contenção do preso fosse urgente e imprescindível, não havendo algemas à disposição naquele momento”.
O juiz cita a vinculante número 11 do Supremo Tribunal Federal, que estipula que o uso de algemas só é lícito em “casos de resistência” e “de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria, ou alheia”.
Segundo Frei David, fundador da Educafro, o processo tem o objetivo de que a polícia trate os brancos e pobres da mesma maneira que trata os brancos e ricos. “Não é justo é que a polícia trate com violência quem é negro e pobre, e trate com benevolência os marginais brancos”, disse à CNN.
A ação também faz referência ao caso de um homem negro amarrado pelos pés e mãos com uma corda por policiais militares em São Paulo. O homem era suspeito de ter furtado um mercado.
Ainda na decisão, o juiz determinou a multa no valor de R$ 100 mil ao Governo de São Paulo para cada nova prisão que seja efetuada por policiais militares e que use objetos para contenção que não algemas.
À CNN, a Secretaria da Segurança Pública (SSP) informou que ainda não foi notificada da decisão e enviou posicionamento em texto. Veja abaixo:
“A Polícia Militar esclarece que os métodos de contenção utilizados pelos policiais militares durante as abordagens seguem os protocolos pautados pela instituição e pela legislação vigente.
Em todas as ocorrências em que são constatadas desconformidades, os fatos são apurados rigorosamente por meio de Inquérito Policial Militar.
As câmeras corporais funcionam de forma ininterrupta, não permitindo o desligamento, mantendo assim as imagens gravadas. Sobre a ocorrência citada, as imagens do caso em questão foram encaminhadas ao Poder Judiciário, assim como o inquérito policial instaurado pela Polícia Civil.
A SSP esclarece que a PM conta com 10.125 câmeras operacionais portáteis (COPs) que estão em uso em todos os batalhões de policiamento da Capital e Grande São Paulo, assim como alguns batalhões do interior, incluindo Santos, Guarujá, Campinas, Sumaré e São José dos Campos – abrangendo 52% dos policiais do Estado.
As bodycams contam com um sistema ininterrupto de gravação e transmissão das imagens em tempo real, facilitando a tomada de decisão e dando mais transparência e legitimidade às ações dos agentes. Além de fortalecer a prova, melhorar a segurança e a qualidade de ensino pela modalidade de estudo de caso.
Após planejamento estratégico foi possível a redistribuição de aproximadamente 400 equipamentos para serem usados no 1º e 2º Batalhões de Trânsito da Capital.
Ou seja, com uma medida de eficiência, a atual gestão colocou mais policiais com câmeras nas ruas sem afetar qualquer Batalhão que já dispõe do sistema.
Paralelamente, está em andamento estudos de viabilidade para a expansão do programa Olho Vivo para outras regiões do estado, que incluem a análise das condições da infraestrutura da rede móvel, fundamental para o funcionamento do equipamento.”
Veja também – Organizações entregam a Lula documento contra Lei Orgânica Nacional das PMs
Este conteúdo foi originalmente publicado em Justiça determina que PMs usem câmeras corporais e proíbe uso de cordas em prisões no site CNN Brasil.
