A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado pode votar, nesta terça-feira (31), um projeto de lei que obriga o governo federal a fazer pagamento integral de emendas parlamentares destinadas às comissões permanentes das duas casas parlamentares.
De autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), a matéria altera a Lei 4.320, de 1964, que define regras gerais para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
O orçamento deste ano tem previsão de R$ 7,5 bilhões para essas emendas. Apesar disso, menos de 1% foi pago até o momento.
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Na justificativa do projeto de lei, o senador Zequinha afirma que garantir a imposição equipara as emendas de comissões com as individuais e bancadas, garantindo autonomia do Congresso para a definição de seu orçamento.
“No mérito, entendemos que esta medida completará a trajetória da impositividade da execução das emendas parlamentares, que vem sendo gradualmente estendida nos últimos anos como posição clara dos membros do Congresso Nacional, iniciando-se com as emendas individuais e atingindo depois também as emendas de bancada estadual”, diz o texto.
Atualmente, as emendas individuais já são de execução obrigatória até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL). As emendas de bancada também são impositivas, mas limitadas a 1% da RCL.
No modelo de presidencialismo brasileiro, as emendas parlamentares são usadas como forma de negociação pelo Executivo para garantir apoio nas votações de projetos de lei, Propostas de Emendas Constitucionais (PECs) e evitar que um pedido de impeachment prospere.
Com o pagamento impositivo de emendas, a barganha nas negociações por parte do Palácio do Planalto diminui e, por consequência, cresce o poder e independência do Legislativo.
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