O advogado-geral do Tribunal de Justiça Europeu (ECJ, na sigla em inglês), Giovanni Pitruzzella, avaliou nesta quinta-feira (9) que o Tribunal Geral da União Europeia (UE) cometeu erros legais quando decidiu em favor da Apple sobre uma taxação no valor de 13 bilhões de euros (R$ 68,26 bilhões).
O processo fiscal contra a Apple vem de anos e foi parte de uma ação da chefe antitruste da União Europeia, Margrethe Vestager, sobre acordos entre multinacionais e países da UE que os reguladores consideraram um auxílio estatal injusto.
Em 2016, a Comissão Europeia, o braço executivo da UE, disse que a Apple se beneficiou de duas decisões fiscais irlandesas durante mais de duas décadas que reduziram artificialmente a sua carga fiscal para apenas 0,005% em 2014.
A Apple contestou a decisão, e o Tribunal Geral da UE decidiu em favor do pedido em 2020, dizendo que os reguladores não cumpriram os padrões legais para mostrar que a empresa desfrutou de uma vantagem injusta.
Pitruzzella, que serve no mais alto tribunal da UE, contestou a decisão dizendo que os juízes deveriam anulá-la do Tribunal Geral e remeter o caso ao tribunal inferior.
“O parecer do Tribunal Geral sobre ‘decisões fiscais’ adotadas pela Irlanda em relação à Apple deve ser anulado”, afirmou num parecer não vinculativo.
O advogado-geral disse que o Tribunal Geral cometeu uma série de erros legais.
“É, portanto, necessário que o Tribunal Geral faça uma nova avaliação”, disse Pitruzzella.
O EJC, que decidirá nos próximos meses, segue cerca de quatro em cada cinco dessas recomendações.
A Irlanda reiterou que não concedeu qualquer auxílio estatal à Apple.
“É importante ter em mente que este parecer não faz parte do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, mas é considerado pelo Tribunal quando chega à sua decisão final”, disse o ministro das Finanças da Irlanda, Michael McGrath, num comunicado.
“A posição da Irlanda sempre foi, e continua sendo, de que o valor correto do imposto irlandês foi pago e que a Irlanda não forneceu nenhum auxílio estatal à Apple.”
Embora a Apple e Dublin tenham recorrido da ordem fiscal, a Apple teve, no entanto, de entregar o montante total, que a Irlanda tem mantido numa conta de garantia.
“Agradecemos ao tribunal pelo seu tempo e consideração contínua neste caso. A decisão do Tribunal Geral foi muito clara de que a Apple não recebeu nenhuma vantagem seletiva nem auxílio estatal, e acreditamos que isso deve ser mantido”, disse um porta-voz da Apple.
Vestager tem um histórico misto na defesa de seus casos fiscais em tribunal, com juízes apoiando contestações da montadora Stellantis, Amazon e Starbucks.
A sua maior vitória jurídica até à data ocorreu em setembro, quando o Tribunal Geral manteve a sua decisão contra um esquema fiscal belga de 700 milhões de euros (R$ 3,675 bilhões) para 55 multinacionais. A sua repressão fiscal forçou os países da UE a anular esses acordos.
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Este conteúdo foi originalmente publicado em Luta da Apple contra decisão judicial de US$ 14 bi sofre revés na União Europeia no site CNN Brasil.
