A AGU (Advocacia-Geral da União) apresentou nesta segunda-feira (18), no Supremo Tribunal Federal, uma série de ações contra sete estados e um município que possuem leis que facilitam o acesso a armas de fogo.
De acordo com o Portal G1, a iniciativa visa questionar a competência de estados e municípios para estabelecer requisitos para a concessão de porte de armas, alegando possíveis interferências nas atribuições da Polícia Federal.
A AGU fundamenta suas ações no argumento de que não há autorização legal para que estados e municípios estabeleçam requisitos para a concessão de porte de armas ou tratem de atividades e situações específicas para o porte excepcional.
Alega-se que as leis estaduais e municipais em questão podem suprimir indevidamente a competência da Polícia Federal para avaliar a efetiva necessidade do porte de arma de fogo de uso permitido.
Segundo as ações movidas pela AGU, as leis estaduais e municipais questionadas apresentam riscos de suprimir a competência da Polícia Federal para averiguar a comprovação da efetiva necessidade do porte de arma de fogo de uso permitido.
Essa competência da Polícia Federal é considerada importante para manter padrões nacionais na concessão de porte de armas.
Entre as leis questionadas estão normativas de estados como Mato Grosso do Sul, Sergipe, Paraná, Alagoas, Espírito Santo, Minas Gerais e Roraima, além de um município em Minas Gerais.
Essas legislações reconhecem riscos em atividades como atirador desportivo, colecionadores, atiradores, caçadores, membros da Defensoria Pública, agentes de segurança socioeducativo e vigilantes.
As ações protocoladas pela AGU solicitam que o STF declare a inconstitucionalidade das leis estaduais e municipais em questão, buscando uma uniformização nas regras para concessão de porte de armas em todo o território nacional.
