O Prefeito de Chapecó, João Rodrigues, sancionou a lei que institui o programa ‘Mão Amiga: Resgate da Dignidade’ nesta quarta-feira (13). Entre os objetivos, estão o acesso ao tratamento para dependentes químicos e alcoólicos e a reinclusão no mercado de trabalho no município do Oeste Catarinense.
Lei institui o programa Mão Amiga: Resgate da Dignidade – Foto: Prefeitura de Chapecó/Divulgação/ND
A lei é de iniciativa do Poder Executivo e foi aprovada pelos vereadores. Conforme a prefeitura, a ação dá um amparo legal e torna como um programa de governo as ações contempladas na Operação Internamento Involuntário.
Tratamento e trabalho
O programa assegura o acesso ao tratamento para a dependência química ou alcoólica e disponibiliza programas de qualificação profissional para pessoas retiradas do vício.
Ainda, a lei garante a reinserção no mercado de trabalho e encaminha aqueles que ainda estão em situação de dependência química para vagas em cursos de qualificação profissional.
Lei determina os pré-requisitos
A prefeitura explica que há pré-requisitos para internação voluntária e involuntária. Conforme o documento, a involuntária será indicada após a avaliação sobre o tipo de droga usada e a comprovação da impossibilidade de outras alternativas terapêuticas.
Além disso, todas as internações e altas em relação à Lei deverão ser informadas em, no máximo, 72 horas ao Ministério Público e à Defensoria Pública. A família pode solicitar a interrupção do tratamento a qualquer momento.
Detalhes da operação
A prefeitura divulgou dados sobre a Operação Internamento Involuntário. Conforme a administração, 300 pessoas já foram contempladas com a ação. Ao todo, 219 foram para a desintoxicação e 82 para a comunidade terapêutica.
