Governadores de estados do Sul e do Sudeste do Brasil, em encontro na última segunda-feira com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, apresentam uma proposta conjunta de combate à criminalidade. As ações passam por ajustes no Código Penal e Lei de Execução Penal ante as distorções que apontam no atual modelo.
No pacote dos dirigentes estão medidas como mudanças na lei que trata das audiências de custódia, com a criação da figura da “habitualidade criminosa”, que permitiria a prisão preventiva mesmo sem condenação.
A proposta também inclui tornar qualificado o homicídio quando praticado a mando de uma facção criminosa, integração e compartilhamento de informações entre as forças policiais sobre monitoração eletrônica de condenados e permissão de prisão em flagrante em abordagens policiais mesmo sem eleitos objetivos de suspeita.
O ministro da Justiça considera um avanço quando se trata da unificação de procedimentos. Na sua avaliação, as polícias e os demais entes da segurança pública deveriam conversar mais, a fim de trocar experiências e informações, sobretudo quando se sabe que o crime organizado não está mais restrito aos estados do Sudeste, como Rio e São Paulo. As facções se espalharam pelo país inteiro num movimento que não foi acompanhado adequadamente pelos serviços de inteligência, que só deram conta quando o processo já estava consolidado.
De fato, a integração dos serviços de inteligência é importante, mas por si só não basta. Só agora os municípios foram chamados a participar das políticas de segurança, ficando a parte mais aguda por conta dos estados. A União entra apenas como suporte, o que provoca desequilíbrios quando ocorre a distribuição de recursos.
A partir do momento em que todas as instâncias são chamadas a atuar de forma integrada, criam-se ações com possibilidade de maior êxito.
As propostas dos governadores são uma resposta de curto prazo a um problema que se agrava, mas é fundamental implementar projetos que tenham resultados também no médio e longo prazo, o que nem sempre passa pela legislação. O país é pródigo em leis.
Recentemente, o Congresso aprovou o fim das saidinhas, em resposta a ação de beneficiados que cometem crimes tão logo saem do cárcere, mas é vital insistir em políticas de prevenção, que passam pela educação associada a políticas de inclusão social e estratégias de policiamento.
É fato não ser possível comparar países com culturas totalmente diferentes, nos quais o combate à violência tornou-se mais efetivo, com a realidade brasileira, mas há pontos comuns que devem ser levados em conta. O policiamento comunitário é um deles e só não deu certo no Rio de Janeiro em razão da politização das UPPs, que viraram bandeira de candidatos. Promover uma relação mais próxima e de confiança entre a polícia e a comunidade é uma estratégia factível e viável.
Medidas de controle de armas também são fundamentais para a redução da violência. Países com legislações rigorosas sobre a posse e o porte de armas tendem a ter taxas mais baixas de homicídios e crimes violentos. Na Austrália, depois de um massacre em 1996, foi implementada uma legislação rigorosa de controle de armas, incluindo a proibição de armas semiautomáticas e introdução de rigorosos processos de licenciamento, além de um programa de recompra de armas.
No Brasil, o caminho foi inverso, e o resultado, crítico, com o aumento de armamento à disposição do crime organizado.
Há, pois, margem para muitas ações além do que propuseram os governadores.
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