O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou nesta semana um parecer que aponta a inconstitucionalidade do projeto de lei que prevê o fim das saídas temporárias para presos, conhecidas como “saidinhas”. A proposta, aprovada no Congresso, restringe o benefício que permite a saída temporária de presos em feriados e datas comemorativas.
O parecer da OAB, proposto pelo conselheiro federal Alberto Zacharias Toron, foi aprovado por unanimidade pelo colegiado. O texto argumenta que a restrição às saídas temporárias no regime semiaberto e a exigência de exame criminológico para a progressão de regime representariam um obstáculo para a ressocialização dos detentos.
Segundo o parecer, as saídas temporárias constituem uma realização do direito ao convívio familiar, educacional, profissional e social, visando fortalecer as perspectivas de vida após a experiência prisional. Além disso, contribuem para a segurança pública ao preparar o retorno gradual do custodiado para o convívio social, permitindo avaliar seu comportamento para verificar se pode seguir para um regime menos gravoso ou ser submetido à regressão do regime.
O documento deverá ser enviado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) antes da decisão sobre a sanção ou veto ao projeto. Caso o texto seja sancionado, a OAB informou que ajuizará uma ação para discutir a constitucionalidade da nova regra no Supremo Tribunal Federal.
Procurada pelo Jornal Opção, a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás (SSPGO) ainda não se manifestou sobre o assunto e nem a OAB-GO.
Em busca da Presidência, governadores pedem fim da saidinha
Os governadores de São Paulo, Goiás e Minas Gerais estão liderando uma articulação política para pressionar o Senado a acabar com a “saidinha” de presos ou ao menos restringir esse benefício. Um projeto de lei sobre o tema está parado na Casa desde outubro. A discussão sobre a pauta já estava em andamento, mas ganhou força após o assassinato de um policial em Minas Gerais.
O sargento Roger Dias da Cunha foi baleado na cabeça por um fugitivo da “saidinha” de Natal, em Belo Horizonte, no último dia 5. Os governadores Tarcísio de Freitas (Republicanos), Ronaldo Caiado (União) e Romeu Zema (Novo) são considerados virtuais candidatos à Presidência da República em 2026.
Todos políticos de direita, os três têm como objetivo explorar a bandeira da Segurança Pública —um tema visto como frágil para o PT— para consolidar suas posições para o pleito. Oficialmente, apenas Caiado admite abertamente a possibilidade de disputar o Planalto.
O post OAB considera inconstitucional projeto que proíbe saidinhas de presos apareceu primeiro em Jornal Opção.
