Pedido foi realizado pela Procuradoria Geral da República (PGR). STF entendeu que lei municipal invade competência da União. STF pode julgar quatro ações com impacto sobre plataformas digitais, como redes sociais e aplicativos de troca de mensagens
FABIO RODRIGUES-POZZEBOM/AGÊNCIA BRASIL
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a lei do município de Ariquemes (RO) que autorizava a prefeitura a firmar parcerias público-privadas (PPPs) para realização de obras em espaços públicos.
O pedido de inconstitucionalidade foi realizado pela Procuradoria Geral da República (PGR), que questionou ao artigo 5º da lei municipal que permitia parceria público-privada para obras de infraestrutura e urbanismo de vias, logradouros e outros espaços públicos e terminais rodoviários municipais, intermunicipais e interestaduais.
Segundo a PGR, o trecho é inconstitucional por firmarem novas modalidades de PPPs, ao permitirem a execução de obras públicas desvinculadas de qualquer serviço público. Dessa forma, o Município estaria invadindo uma competência exclusiva da União: editar normas gerais sobre licitação e contratação.
Os argumentos da Procuradoria foram acolhidos pelo STF. O relator, ministro Gilmar Mendes, reforçou que é proibido qualquer tipo de contrato que tenha como único objetivo o fornecimento de mão de obra e de equipamentos ou a execução de obra pública.
O g1 entrou em contato com a Prefeitura de Ariquemes, mas não obteve retorno até a última atualização desta matéria.
