A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou em definitivo, na sessão de quinta-feira, 18, o projeto de lei com sanções para invasores de propriedades particulares em Goiás. A proposta tem como alvo o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), mas também pune invasões de residências nas cidades.
O PL original é de autoria do deputado estadual e líder do governo, Talles Barreto (UB). Ao texto foram apenados outras iniciativas do ex-deputado Fred Rodrigues e do deputado Gugu Nader. Dentre as sanções a invasores de propriedades rurais estão sanções administrativas, com aplicação de multas.
A relatoria foi do deputado Issy Quinan (MDB), que retirou o impedimento de “invasores” se matricularem em instituições de ensino no Estado. “O texto foi amplamente discutido e chegou a ser emendado no plenário e na versão final do texto o que ficou decidido pelo colegiado da Assembleia é que as sansões são exclusivamente administrativas e financeiras com multas que vão de R$ 20 mil a R$ 50 mil. Com isso também, o suposto invasor, antes das penalidade, vai ter todo direito ao contraditório e a ampla defesa”, acentuou Quinan.
No entanto, foi mantido sanções a invasores de terras de serem beneficiários de programas sociais do governo estadual, de participarem de concursos públicos estaduais; de serem nomeados em cargos públicos comissionados e de contratarem com o Poder Público Estadual.
A oposição representada pelo deputado Mauro Rubem (PT) rechaçou o projeto e ressaltou a reportagem que caso sancionado será questionado no Judiciário. “O texto é inconstitucional e isso só demonstra a vontade da direita em oprimir as minorias, porque no Congresso já existe um texto que trata sobre esse assunto também. Se o texto for sancionado como foi aprovado nós vamos entrar com ação direta de inconstitucionalidade”, antecipou.
Mesma lei no Congresso
Também nesta semana, na terça-feira, 16, a Câmara dos Deputados aprovou a urgência de votação do Projeto de Lei nº 895/2023, que trata de sanções administrativas e restrições para ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas em todo o país. Foram 293 votos a favor e 111 contra.
A decisão permite que a proposta seja discutida nas próximas sessões, uma vez que projetos com urgência possam ser votados diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões da Câmara.
O PL 895/2023 foi proposto pelo deputado federal Zucco (PL-RS), com o objetivo declarado de conter atividades de grupos como o MST. Já o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado federal Pedro Lupion (PR-PR), enfatizou que outros projetos estão sendo preparados dentro do chamado “pacote anti-invasão”.
Um dia antes, o MST deu início à Jornada Nacional de Luta em Defesa da Reforma Agrária, que se estendeu até esta sexta-feira, 19. Essas ações fazem parte do chamado “abril vermelho”, um mês em que o grupo intensifica seus protestos e demandas pela reforma agrária no Brasil. O movimento divulgou uma carta reafirmando o direito de lutar pelo acesso à terra e exigindo o respeito à função social da mesma.
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