A um dia do envio do primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária, o secretário extraordinário responsável pelo assunto no Ministério da Fazenda, Bernard Appy, fez, nesta terça-feira (23/4), um apelo a parlamentares que representam o setor empresarial. Ele solicitou que repassam a redução de custos decorrente da reforma a consumidores.
“A reforma tributária cria condições para a gente ter mais crescimento, com redução de custos para as empresas, que a gente espera que seja repassado para os consumidores. Deixo aqui já, então, o pedido para o setor empresarial que repasse a redução para os seus consumidores”, pediu o secretário em reunião-almoço da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE).
Há compromisso com a não-cumulatividade de impostos e com a manutenção da carga tributária atual, que são princípios da emenda constitucional aprovada no ano passado.
O governo deverá enviar nesta quarta-feira (24/4) o primeiro projeto de lei complementar que regulamenta a reforma sobre o consumo.
O texto que chegará à Câmara deverá tratar das normas comuns ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e da transição do sistema tributário atual para o novo.
Esse primeiro projeto de regulamentação, segundo o secretário, tem cerca de 500 artigos, totalizando perto de 300 páginas (incluindo anexos, com tabela, por exemplo). “Não tenho certeza, mas há uns dias atrás só de revogações tinham oito páginas de itens”, disse Appy. Ele explicou que 90% do que as empresas precisarão conhecer um texto curto, relativo às normas gerais.
A Emenda Constitucional 132 foi aprovada pelo Congresso em 2023 e promulgada no fim do ano, mas a Casa ainda precisa regulamentar alguns pontos do texto.
Mais dois projetos
Appy salientou que ainda serão enviados mais dois projetos, um de lei complementar para tratar de questões específicas relativas ao IBS, o IVA subnacional que vai substituir o ICMS, como a forma de organização do Comitê Gestor. Segundo o secretário, ainda há um trabalho de finalização desse texto com estados e municípios.
O terceiro projeto de lei, que será ordinário, deverá detalhar como será feita a transferência de recursos para o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR). “Isso deve ir subsequentemente também”, disse Appy, sem detalhar o prazo.
Como funciona a reforma tributária
O principal ponto da reforma tributária é a transformação de cinco impostos cobrados atualmente no país (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em um IVA dual (federal e subnacional). Cada tributo terá um período de transição.
Dessa forma, serão divididos no IVA federal: Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá o IPI, PIS e Cofins. E, no IVA subnacional, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que sucederá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).
Além do CBS e IBS padrão, bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente vão ser tributados com essa “taxa extra” do Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”.
O valor dessas alíquotas será definido por meio das leis complementares propostas pelo governo federal, que precisarão ser aprovadas pelo Congresso.
A emenda constitucional inverteu a lógica de tributação: hoje, os impostos recaem sobre os produtos na origem, ou seja, desde a fabricação até a venda final, o que gera um acúmulo das taxas ao longo da cadeia produtiva. Com o novo sistema, essa cobrança passará a ser feita no destino.
Os projetos também vão detalhar os produtos da cesta básica, que terão imposto zerado, os regimes específicos e outros pontos-chave.
