O Ministério Público (MP) está movendo uma ação judicial contra a Câmara de Vereadores, exigindo a exoneração de funcionários em cargos comissionados e a realização de um concurso público para preencher as vagas efetivas. Esta ação decorre de um inquérito civil iniciado em 2020, após uma denúncia do Partido Social Democrático (PSD) sobre possíveis irregularidades na criação de cargos comissionados desde 2011.
A promotora Ana Carolina Schmitt, citada pelo Agora Laguna, argumenta que a Câmara de Vereadores de Laguna tem usado indevidamente cargos comissionados para funções que deveriam ser ocupadas por servidores efetivos, contrariando os princípios constitucionais. O MP tentou um acordo de ajustamento de conduta com a Câmara, que não foi aceito.
