O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta sexta-feira (26) que vai recorrer da decisão do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).
Na decisão de quinta-feira (25), Zanin determinou que a ação seja remetida ao plenário do Supremo.
“A controvérsia apresentada nestes autos diz respeito, em larga medida, à observância de regras e princípios de natureza orçamentária, integrantes do atual arcabouço normativo-constitucional e que se voltam a garantir a conformidade, a governança, o equilíbrio e a sustentabilidade das contas públicas, requisitos essenciais para a continuidade das atividades e serviços prestados pelo Estado brasileiro”, disse Zanin na decisão.
Em atualização
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