O advogado-geral da União, Jorge Messias, respondeu ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, nesta sexta-feira (26), sobre a posição do governo federal contra a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos – pedido que foi acatado pelo ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo Messias, foram apresentados “argumentos técnicos jurídicos pela inconstitucionalidade” da prorrogação. Também nesta sexta, Pacheco afirmou que iria recorrer da decisão do STF.
Na decisão de quinta-feira (25), Zanin determinou que a ação seja remetida ao plenário do Supremo. A AGU havia pedido que fosse declarada inconstitucional a desoneração da folha salarial de setores da economia e de municípios aprovada pelo Congresso. O argumento principal era de que a decisão do Legislativo sobre renúncias de receitas deve ser precedida de avaliação prospectiva do respectivo impacto orçamentário e financeiro.
Veja a nota do AGU na íntegra:
Tenho profundo respeito pelo Presidente Rodrigo Pacheco, que tem minha admiração pessoal.
Do ponto de vista da atuação institucional da AGU, faz-se necessário pontuar que apresentamos argumentos técnicos jurídicos pela inconstitucionalidade da chamada legislação que prorrogou e/ou criou desoneração para 17 setores e para os cerca de 5 mil municípios (arts. 1o, 2o, 4o e 5o da Lei n. 14.784, de 27 de dezembro de 2023).
Nossa posição foi, em caráter liminar, acolhida pelo ministro Zanin. Muito importante destacar que na decisão, o ministro relator, ressaltou a importância do dialogo institucional, posição que tem nosso total apoio.
A atuação da AGU, portanto, em assistência ao Presidente da República, sempre se pautará pelo mais elevado respeito institucional aos Poderes da República e seguirá no bom rumo da construção da harmonia entre os poderes.
Ministro Jorge Messias
Advogado-Geral da União’
Este conteúdo foi originalmente publicado em AGU responde a Pacheco e diz ter apresentado argumentos técnicos contra desoneração no site CNN Brasil.
