A Loterj, órgão do Governo do Rio de Janeiro responsável pela gestão das loterias do Estado, ajuizou uma ação para requerer ordem judicial determinando à Anatel que derrube os sites de casas de apostas que não tenham obtido a licença estadual.
A iniciativa é vista como mais uma das tentativas do órgão de dificultar a regulamentação de apostas esportivas pelo governo federal. Caio de Souza Loureiro, sócio da área de Gaming & E-sports de TozziniFreire Advogados, afirma que não há fundamento jurídico para o pedido.
“Não há fundamentação jurídica ao pedido, pois ele se baseia em Decreto Estadual, que jamais pode se sobrepor à Lei Federal. A medida é mais uma tentativa da Loterj em atrapalhar o andamento da regulação federal”, diz Loureiro.
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A Lei 14.790/2023 concedeu às casas de apostas que já operam no Brasil um período de 180 dias para se ajustarem à nova regulamentação do Ministério da Fazenda, que só será finalizada no segundo semestre.
Além disso, Loureiro destaca que o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a quebra do monopólio da União e permitiu que os Estados também explorassem os serviços lotéricos (do qual as apostas são uma espécie). “Fica clara a primazia da União para legislar sobre a matéria”, afirma.
Em resposta ao pedido da Loterj, a Justiça determinou que a Procuradoria Federal se posicione sobre o caso antes de emitir decisão.
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