O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), criticou a atuação do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em meio ao embate quanto à prorrogação da desoneração da folha de pagamento. “A admoestação do ministro Haddad, por quem tenho respeito, é desnecessária, para não dizer injusta com o Congresso”, disse em nota divulgada neste sábado (27/4).
“Uma coisa é ter responsabilidade fiscal, outra bem diferente é exigir do Parlamento adesão integral ao que pensa o Executivo sobre o desenvolvimento do Brasil”, afirmou.
Pacheco ainda frisou que, sob o prisma da despesa, “não nos esqueçamos que teto de gastos, reforma da Previdência e modernização de marcos legislativos, como o do saneamento básico, são obras do Congresso”. “Sem contar a pauta de 2023 que cumprimos em favor de uma arrecadação recorde do estado brasileiro”, observou.
Prorrogação da desoneração
Nos últimos dias, Legislativo e Executivo travaram embate quanto à prorrogação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e a folha dos municípios.
A Advocacia-Geral da União (AGU) judicializou a questão, e o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar que suspendeu lei aprovada pelo Congresso. O ministro entendeu que, sem indicação do impacto orçamentário, poderá ocorrer “um desajuste significativo nas contas públicas e um esvaziamento do regime fiscal constitucionalizado”.
A decisão, então, foi levada a julgamento no plenário virtual. Antes de a apreciação ser interrompida por pedido de vista do ministro do STF Luis Fux, quatro ministros referendaram o voto do relator. São eles: Flávio Dino, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin.
Ainda na noite de sexta, o Senado Federal pediu ao STF que reveja decisão do ministro Cristiano Zanin que suspendeu a prorrogação. O pedido destacou que todos os parlamentares, ao votarem, estavam plenamente informados acerca do impacto da medida, ou seja, dos gastos tributários decorrentes da desoneração.
“O legislador votou pela aprovação da norma – e, ainda, pela derrubada do veto integral –, com plena consciência e responsabilidade acerca dos custos da política pública que pretendeu ver mantida (e ampliada), compreendendo que os méritos da proposta justificam a sua promulgação”, observou.
