Quando se sentem contrariados por alguma medida do governo, políticos e partidos recorrem ao Supremo Tribunal Federal. Quando é o governo que recorre, eles estrebucham na maca. Se o Supremo não lhes dá razão, eles o acusam de parcialidade. É assim e sempre será.
Em dezembro último, chegou à Advocacia-Geral da União um pedido de Lula para acionar o Supremo e tentar suspender a validade de trechos da lei 14.784 de 2023 que prorrogou a desoneração da folha de pagamento de municípios e de setores produtivos até 2027.
O pedido dormiu em uma gaveta enquanto o governo negociava com o Congresso para evitar mais uma briga entre eles. Não houve acordo. O pedido foi enviado ao Supremo. E ali, cinco dos 11 ministros votaram a favor de suspender a desoneração.
O julgamento foi interrompido por um pedido de vistas do ministro Luiz Fux. Deverá ser retomado em breve. Tudo indica que, ao final, o governo sairá vencedor. Não deverá ficar por isso mesmo. Há poderosos interesses ocultos por trás dessa pendenga.
O governo quer mais dinheiro para investimentos. Deputados federais e senadores querem mais dinheiro de emendas ao Orçamento para gastar como quiser. E no caso da desoneração, sentem-se em débito com os setores produtivos que os ajudam a se eleger.
O Supremo e o governo atuam em dobradinha – é o que mais se ouve, em tom de lamento e de acusação, dentro do Congresso, mas não só. Cabe ao Supremo interpretar as leis à luz da Constituição. Sugerir que ele as interpreta mal para beneficiar o governo é falso e perigoso.
De resto, enquanto existir a democracia, regime que se baseia na existência de três poderes independentes (Judiciário, Legislativo e Executivo), a última palavra será do Supremo. Como se diz correntemente, cabe a ele errar por último, e ponto final.
No momento, por coincidência ou por uma convergência de propósitos, o Judiciário e o Executivo parecem tocar de ouvido. Ainda em 2022, o Supremo decidiu que o chamado Orçamento Secreto administrado pelo Congresso era ilegal por ser secreto.
O Congresso esperneou e deu um jeito de se adaptar. A validação do decreto do governo que restringe o acesso a armas e o exame de algumas matérias tributárias seguiram o mesmo caminho. O Congresso está forte demais e o governo fraco. Isso não é bom.
O ministro Fernando Haddad, da Fazenda, foi direto ao ponto ao dizer em entrevista à Folha de S. Paulo que o Brasil vive uma espécie de parlamentarismo, onde o governo é obrigado a respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal que regula os gastos, mas o Congresso, não.
É verdade. Bolsonaro não reclamou disso porque não governou, delegando a tarefa ao Congresso.
