O plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (30), o projeto de lei que altera as regras do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A votação ocorreu após um recuo da relatora da matéria, senadora Daniella Ribeiro (PSDB-PB), que decidiu não promover mudanças na versão aprovada pela Câmara dos Deputados.
O movimento ocorreu depois de integrantes do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) entrarem em campo para evitar nova desidratação no projeto, que é tratado pela equipe econômica como prioritário na busca pelo equilíbrio das contas públicas. Com isso, o texto agora segue para sanção presidencial.
O plano inicial do ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), era revogar o benefício criado durante a pandemia de Covid-19 para os setores de eventos e turismo, mas a pressão de parlamentares fez com que o governo recuasse e apresentasse um caminho alternativo, com a limitação do escopo da política pública.
O assunto foi retirado de medida provisória (MPV 1202/2023) editada por Lula no fim do ano passado e passou a ser discutido na forma de projeto de lei. Pela versão aprovada pelos deputados na semana passada e agora pelos senadores, fica estabelecido um teto de R$ 15 bilhões para os incentivos fiscais do Perse.
A relatora no Senado Federal, Daniella Ribeiro, chegou a protocolar parecer em que reajustava o valor do limite para o programa pelo índice oficial de inflação, a partir de abril de 2024 − o que ampliaria o impacto sobre as contas públicas e prejudicar a busca do governo federal pelo cumprimento da meta de zerar o déficit primário em 2024.
Mas depois de conversas com representantes dos setores envolvidos e uma reunião com Haddad, a parlamentar aceitou retirar o dispositivo.
Como foi aprovado sem modificações em relação ao que foi encaminhado pela Câmara dos Deputados, o projeto de lei agora segue para sanção do presidente Lula, sem necessidade de nova análise pelos deputados federais − movimento que poderia trazer novas incertezas para o tema e atrasar um esperado desfecho.
O projeto que chega para análise da Presidência da República também reduz de 44 para 30 as atividades econômicas − previstas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) − contempladas pelo Perse.
São elas: albergues, campings, pensões; produtora de filmes para publicidade; locação de automóveis com motorista; fretamento rodoviário de passageiros e organização de excursões; transporte marítimo de passageiros por cabotagem, longo curso ou aquaviário para passeios turísticos; e atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares.
O substitutivo aprovado também determina divulgação bimestral, pela Receita Federal, dos gastos tributários provocados pelas isenções fiscais dos cinco tributos envolvidos (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins) por atividade econômica. Ele também estabelece a extinção do programa no mês seguinte à comprovação pelo governo federal de que os R$ 15 bilhões já foram gastos. Valores de redução de tributo que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado deverão vir discriminados no relatório.
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