A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) apresentou parecer favorável na terça-feira (30) ao PL (Projeto de Lei) que prevê a criação de um cadastro estadual para pedófilos e agressores sexuais.
Cadastro poderá ser consultado por autoridades e pela população, com algumas regras – Foto: Freepik/Reprodução/ND
Projeto prevê criar cadastro de pedófilos e agressores sexuais
O PL 115/2024, de autoria do deputado Carlos Humberto (PL) estabelece ainda que o cadastro das informações deve ficar sob responsabilidade da SSP (Secretaria de Estado da Segurança Pública) e o órgão vai determinar os procedimentos relacionados à criação, atualização, divulgação e o acesso ao banco com os dados.
- De acordo com o projeto, também serão incluídos no cadastro agressores sexuais com sentença transitadas em julgado – aquelas que não cabem mais recurso – em processos que apuram crime de estupro.
O cadastro estadual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
- Dados pessoais completos, profissão, e fotografia recente;
- Idade e características físicas do agente;
- Endereço do último local de moradia e/ou atividade laboral (que se tem registro);
- Local em que o crime foi praticado e breve resumo dos fatos que levaram à inscrição do indivíduo no cadastro estadual, com número do processo judicial;
- Registro de passagens pela polícia.
O texto do deputado pontua que o banco com as informações poderá ser acessado pelas polícias Civil e Militar, Conselhos Tutelares, membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, além de “outras autoridades que justifiquem a necessidade do acesso” de forma integral.
A população em geral também poderá acessar a ferramenta, mas apenas nome e foto das pessoas cadastradas estarão disponíveis.
O projeto recebeu seis votos favoráveis, incluindo o do relator do projeto, deputado Pepê Collaço (PP). Veja a lista completa:
- Dep. Ana Campagnolo (substituída pelo deputado Maurício Peixer, ambos do PL)
- Fabiano da Luz (PT)
- Marcius Machado (substituído pelo deputado Estêner Soratto, ambos do PL)
- Napoleão Bernardes (PSD)
- Volnei Weber (MDB)
Na última quarta-feira (24) a CCJ do Senador Federal concluiu a votação do PL 6.212/2023 que prevê o acesso aos dados sobre condenados por crimes contra a dignidade sexual.
A matéria do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais proposta pela senadora Margareth Buzetti (PSD), de Mato Grosso, pretende deixar público o nome completo e o CPF (Cadastro de Pessoa Física) de pessoas condenadas em 1ª instância para futuras consultas públicas.
